TERMOS & CONDIÇÕES
1. CAMPO DE APLICAÇÃO
Estas condições de venda aplicam-se a todos os serviços e produtos («Produtos») apresentados
no website da Vera Neves Assistente Virtual e a todas as transações efetuadas entre a Vera Neves
Assistente Virtual e qualquer cliente («Partes») que realize encomendas através do website.
Ao adquirir um Produto com a Vera Neves Assistente Virtual, o cliente («Cliente») está sujeito a
estes Termos e Condições, os quais substituem qualquer outra condição, exceto se existir um
acordo expresso e por escrito em contrário entre as Partes. A Vera Neves Assistente Virtual
reserva o direito de modificar estas condições, sendo aconselhável a sua revisão regular.
Qualquer utilizador do website («Utilizador»), está também sujeito a estes Termos e Condições,
na medida do aplicável.
Os Produtos são criados e vendidos pela empresa Partícula Volátil, LDA, número de identificação
de pessoa coletiva 517 346 206, e sede em Pcta João Villaret 2, 1 esq. 2735- 287 Cacém,
representada pela gerente Vera Lúcia Conceição Pereira Cavaleiro das Neves, que atua no
mercado com a marca Vera Neves Assistente Virtual.
A Vera Neves só aceita encomendas de Produtos através deste website e sujeitas a estes Termos
e Condições. Se não concorda com alguma parte destes Termos e Condições, por favor, não
utilize este website.
Para efetuar uma compra neste website deve efetuar a compra no âmbito do uso profissional, o
que significa este website apenas deve ser acedido e utilizado diretamente por profissionais, e
ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. Caso seja menor de idade, será necessária
autorização dos progenitores ou representantes legais para a contratação nos termos legais. O
Utilizador ao utilizar este website declara que preenche estas condições.
2. PROCESSO DE REGISTO E ENCOMENDA
2.1.Registo
Para efetuar compras através do nosso website, o Utilizador deve registar-se previamente,
fornecendo os seguintes dados: Nome, apelido, e-mail, telefone, número de identificação fiscal
e morada. Cada Utilizador escolherá um username (e-mail) que é único, pessoal e
intransmissível. A password é escolhida no momento do registo deverá ser mantida em segredo.
A Vera Neves Assistente Virtual não se responsabiliza por quaisquer violações de segurança ou
transmissões de dados que possam ocorrer.
2.2.ENCOMENDA
2.2.1. Escolha dos Produtos
Os Produtos que pretender encomendar, deverão ser inseridos no carrinho de compras, através
do uso da opção “Comprar”, sendo possível obter informações detalhadas clicando nos mesmos.
2.2.2. Carrinho de Compras
Após adicionar os Produtos ao carrinho, colocado no carrinho de compras todos os Produtos que
pretende encomendar, poderá avançar e concluir a sua encomenda. Deverá para o efeito
observar os seguintes passos: Passo 1 – Identificação (Caso já tenha efetuado o seu login, poderá
passar ao Passo 2); Passo 2 – Conta e morada para cobrança; Passo 3 – Morada para entrega;
Passo 4 – Forma de entrega; Passo 5 – Forma de pagamento; Passo 6 – Confirmação do pedido.
Após confirmação do seu pedido receberá um e-mail resposta de receção de encomenda.
2.2.3. Aceitação da Encomenda
A confirmação da disponibilidade dos Produtos encomendados e a aceitação da sua encomenda
será efetuada por telefone ou e-mail. Apenas com esta aceitação pela Vera Neves Assistente
Virtual se formará o acordo entre as Partes, e do qual fazem parte estes Termos e Condições. Até
à aceitação da encomenda, os Produtos estão sujeitos a alterações de disponibilidade ou de
preço, mas será dada a possibilidade de o Cliente desistir da compra.
2.2.4 Contratação de serviços
Sempre que o Utilizador pretenda contratar um serviço através deste website, deve entrar em
contacto através dos meios de contacto disponíveis, nomeadamente, e-mail e WhatsApp para o
envio de um orçamento personalizado.
3. ENTREGAS
A Vera Neves Assistente Virtual compromete-se a cumprir os prazos de entrega, sempre que
possível, envidando os melhores esforços para garantir a sua disponibilidade atempada. Em caso
de algum Produto encomendado não estar disponível, a Vera Neves Assistente Virtual entrará
em contato com o cliente por e-mail ou telefone dentro de 15 dias a partir da data do pedido.
Em situações de impedimento temporário de um Produto, a Vera Neves Assistente Virtual
envidará todos os esforços para minimizar o período de indisponibilidade. No entanto, não pode
ser responsabilizada por atrasos decorrentes de circunstâncias fora do seu controlo, incluindo,
mas não se limitando a, questões logísticas, eventos inesperados ou falhas de terceiros.
Em situações de indisponibilidade definitiva de um Produto, a Vera Neves Assistente Virtual
procederá à devolução integral do valor pago pelo cliente, sem que lhe seja imputada qualquer
responsabilidade ou penalidade. Esta devolução será efetuada de acordo com os métodos de
pagamento inicialmente utilizados pelo Cliente.
A Vera Neves Assistente Virtual isenta-se de qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos
decorrentes da indisponibilidade temporária ou definitiva de Produtos, garantindo, no entanto,
a transparência e o compromisso com a satisfação do Cliente.
4. MEIOS DE PAGAMENTO E PREÇOS
Os meios de pagamento incluem transferência bancária prévia, cartões bancários e referência
MB, transferência MB ou MBWAY. Os preços dos Produtos apresentados no website são passíveis
de alteração. A Vera Neves Assistente Virtual reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso
prévio. Os preços exibidos no momento da encomenda são os preços aplicados a essa compra.
Os preços são apresentados em euros e incluem as respetivas taxas e impostos. Os preços
indicados são exclusivos para a compra através deste website.
5. DIREITO AO ARREPENDIMENTO
Os produtos e serviços disponibilizados no presente website são exclusivamente digitais e
dedicados a profissionais para uso na sua atividade profissional.
De acordo com a lei em vigor, o Consumidor tem direito ao arrependimento, num prazo de 14
dias, de acordo com o DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Contudo, consumidor considera-se “a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no
âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional” (art.3.º, alínea (e) do DL
n.º 24/2014, de 14 fevereiro). Por isso, se adquire alguns dos produtos ou serviços no âmbito e
para a sua atividade profissional, não se aplica os direitos dos consumidores.
Por outro lado, alertamos para o facto de que este direito também não se aplica a produtos
virtuais («Infoprodutos»), por serem suscetíveis de serem visualizados após a compra, uma vez
que o processo de descarregamento, download ou envio por e-mail se inicia imediatamente após
a sua aquisição.
Para isso, o Cliente consente, prévia e expressamente, que a execução do contrato e
consequente acesso ao Infoproduto tenha início durante o prazo de livre resolução e reconhece
que o seu consentimento ao adquirir este tipo de produtos implica a perda do direito de livre
resolução, de acordo com o art. 17º, alínea (l) do DL n.º 24/2014, de 14 Fevereiro.
6. INFOPRODUTOS, PRODUTOS DIGITAIS OU CURSOS
Os produtos digitais, incluindo cursos e outros Infoprodutos oferecidos pela Vera Neves
Assistente Virtual, são disponibilizados e acedidos através da plataforma Systeme. Após a
conclusão da compra, o cliente receberá um e-mail da plataforma Systeme contendo um link
para a criação da conta e acesso ao conteúdo adquirido. O uso desta plataforma é imprescindível
para o cumprimento do contrato e constituiu um serviço de terceiros independentes, e a Vera
Neves Assistente Virtual não assume qualquer responsabilidade por eventuais problemas,
interrupções ou falhas relacionadas ao seu funcionamento. Qualquer questão, reclamação ou
assistência necessária em relação à plataforma Systeme deve ser dirigida diretamente ao suporte
técnico da mesma. Ao utilizar a plataforma Systeme para aceder os cursos e produtos digitais, o
cliente concorda com os Termos de Serviço e Políticas de Privacidade da Systeme, disponíveis no
próprio site da plataforma. Pode saber mais aqui: https://systeme.io/pt/terms-and-conditions
A Vera Neves Assistente Virtual reserva-se ao direito de modificar, descontinuar ou alterar a
plataforma de entrega de seus produtos digitais sem aviso prévio.
7. PRODUTOS DESCONFORMES
A falta de conformidade nos Infoprodutos ocorre sempre que o mesmo se encontra desvirtuado,
distinto daquele que foi comprado ou não corresponda às características do mesmo. Não nos
responsabilizamos por danos provocados pelo uso indevido dos produtos digitais e a não
utilização das plataformas corretas para ter acesso a esses produtos.
Sempre que detete uma desconformidade no produto digital que adquiriu, deve exigir a
reparação ou a substituição dele, num prazo de 6 meses após a entrega do produto e num prazo
de 30 dias após o conhecimento da desconformidade, nos termos da lei aplicável.
Para manifestar a desconformidade do curso entregue, o cliente deve enviar e-mail para
geral@veraneves.com, de forma a expor a falta de conformidade. Depois de analisada a
ocorrência do Utilizador, iremos comunicar ao Utilizador a decisão sobre a atribuição da garantia
e as informações relativas ao procedimento a seguir.
8. TRATAMENTOS E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador e o Cliente autorizam o processamento de modo automatizado aos seus dados
pessoais, incluindo todos os divulgados no momento do registo, para os fins necessários à
contratação com o Cliente, gestão e execução das compras e respetivos registos, controlo de
acessos, incluindo a utilização da tecnologia “cookies”, podendo os mesmos ser acedidos por
prestadores de serviços e fornecedores da Vera Neves Assistente Virtual, designadamente, mas
não se limitando, a empresas de contabilidade e de auditoria, comprometendo-se a Vera Neves
Assistente Virtual a cumprir todas as normativas e regulamentos aplicáveis, incluindo o
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). O Utilizador e o Cliente autorizam ainda a
divulgação dos dados pessoais a outras empresas pertencentes ao mesmo grupo ou a terceiros
sediados em Portugal para fins publicitários, incluindo marketing direto, publicidade, prospeção
e análise de mercado, podendo, todavia, o cliente opor-se a tal divulgação.
O Utilizador e o Cliente podem exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e
comunicação dos seus dados através da área “A Minha Conta” do website, ou ainda através do
e-mail geral@veraneves.com. Se pretender retirar o seu e-mail da nossa base de dados, deve
proceder a essa anulação no link que se encontra na parte inferior do e-mail enviado por nós
com finalidade de e-mail marketing ou efetuar o pedido de anulação através do e-mail
geral@veraneves.com.
Consulte a nossa política de privacidade para obter mais informações.
9. DIREITOS DE AUTOR
Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade
exclusiva da Vera Neves Assistente Virtual ou de terceiros e como tal protegidos por lei. Todo o
conteúdo que consta neste website e nos Produtos, incluindo, mas não se limitando a textos,
imagens, vídeos e outros materiais, estão protegidos por leis de direitos de autor e propriedade
intelectual. É expressamente proibida a sua reprodução, distribuição ou modificação de qualquer
parte deste conteúdo sem autorização prévia por escrito.
10. RESPONSABILIDADE
A Vera Neves Assistente Virtual isenta-se de qualquer responsabilidade por possíveis erros
tipográficos, omissões ou imprecisões presentes neste website ou no seu conteúdo. As imagens
exibidas têm caráter ilustrativo, podendo não refletir precisamente as características dos
Produtos. A Vera Neves Assistente Virtual não assume responsabilidade por eventuais
discrepâncias entre as representações visuais e os Produtos reais, garantindo, no entanto, o
compromisso contínuo com a transparência e a qualidade da informação fornecida aos seus
clientes. A Vera Neves Assistente Virtual não assume qualquer responsabilidade por quaisquer
erros no conteúdo do site e da informação disponibilizada. A Vera Neves Assistente Virtual
reserva o direito de alterar livremente os conteúdos do website, a todo o tempo e sem aviso
prévio. A Vera Neves Assistente Virtual isenta-se de responsabilidade por eventuais danos ou
inconvenientes resultantes da utilização da Internet, incluindo, mas não se limitando à
interrupção ou deficiência do serviço e acesso, ações de terceiros, presença de vírus informáticos
ou situações de força maior. Ressalta-se que a responsabilidade da Vera Neves Assistente Virtual
não abrange falhas ou limitações decorrentes de questões externas à sua plataforma, como
problemas de conexão à Internet, interrupções de serviço, ou eventos imprevisíveis que fogem
ao seu controle direto. Os Clientes são aconselhados a adotar medidas adequadas para proteger
os seus sistemas contra possíveis incidentes e a verificar as condições técnicas necessárias para
usufruir dos Produtos oferecidos pela Vera Neves Assistente Virtual. Os Produtos
disponibilizados pela Vera Neves Assistente Virtual destinam-se a maiores de idade. A Vera Neves
Assistente Virtual não se responsabiliza por pessoas menores, fotosensíveis ou não adequadas
ao conteúdo, que possam ter acesso aos Produtos. A utilização e visualização dos Produtos são
de responsabilidade exclusiva do Cliente, devendo este garantir que está em conformidade com
as restrições etárias e de sensibilidade associadas ao conteúdo disponibilizado. A Vera Neves
Assistente Virtual não assume qualquer responsabilidade por consequências resultantes do
acesso indevido ou não autorizado por parte de indivíduos não adequados ao conteúdo dos
Produtos ou aos próprios Produtos.
10.1. Responsabilidade pelo conteúdo
Nenhuma informação contida no website ou nos Produtos pretende ser ou pode ser entendida
como conselho legal, fiscal ou de qualquer outra natureza. Não são prestadas quaisquer
garantias sobre a integridade ou atualidade de todo o conteúdo apresentado. Não são prestadas
quaisquer garantias de resultado mediante o seguimento das informações prestadas. Embora
tentemos o nosso melhor para manter a informação atualizada, é impossível garantir a
atualidade integral da mesma. O conteúdo fornecido neste website e nos Produtos é apenas
para fins informativos e educacionais. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e
completude das informações, não fazemos representações ou garantias quanto à precisão,
confiabilidade ou adequação do conteúdo para qualquer finalidade específica. Este website
destina-se a fornecer informações educacionais gerais. Não constitui aconselhamento
profissional ou orientação específica. Os Clientes são os únicos responsáveis pelas suas ações e
decisões com base nas informações fornecidas. Não somos responsáveis por quaisquer
consequências, perdas ou danos que possam resultar do uso deste website ou da dependência
das informações aqui contidas ou nos Produtos e na dependência das informações aí contidas.
Não nos podemos comprometer com resultados concretos provenientes do uso dos Produtos,
uma vez que os resultados estão sujeitos a variáveis individuais e externas que estão fora do
nosso controlo. Embora os Produtos sejam desenvolvidos com a intenção de fornecer
informações úteis e educacionais, os resultados obtidos pelos utilizadores podem variar com
base nas suas ações, decisões e contextos específicos. Não podemos garantir ou assegurar
resultados específicos, uma vez que estes dependem de fatores individuais e circunstâncias que
estão fora da esfera de atuação da Vera Neves Assistente Virtual.
11. NEWSLETTER
As newsletters enviadas por e-mail têm como objetivo divulgar promoções e informações gerais
da Vera Neves Assistente Virtual. O Cliente passará a receber a newsletter após efetuar o registo
no website ou na newsletter, a menos que indique o contrário no formulário de registo. A Vera
Neves Assistente Virtual reserva-se o direito de enviar comunicações relevantes, mantendo o
compromisso de respeitar as preferências de comunicação expressas. Caso deseje cancelar a
subscrição ou ajustar as preferências de receção, deve proceder a essa anulação no link que se
encontra na parte inferior do e-mail enviado por nós com finalidade de e-mail marketing ou
efetuar o pedido de anulação através do e-mail geral@veraneves.com.
12. LINKS PARA TERCEIROS
O nosso website ou os nossos Produtos podem conter links para websites ou recursos externos.
Estes links são fornecidos apenas para conveniência e fins informativos. A Vera Neves Assistente
Virtual não controla o conteúdo desses websites externos e não assume responsabilidade pela
sua precisão, legalidade ou adequação.
13. LEGISLAÇÃO E FORO
Os presentes Termos e Condições e todas as transações que a eles estejam submetidas, são
regulados pela Lei Portuguesa. Os litígios emergentes destes Termos e Condições serão
submetidos aos tribunais competentes de Portugal.
14. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de
Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.
As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as
seguintes:
(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/
(iii) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de
Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-
aniversario-do-ciab-31
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra:
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve:
http://www.consumidoronline.pt/pt/
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.govmadeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa:
http://arbitragem.autonoma.pt/